149 questões publicadas em Direito Administrativo.
Poder de Polícia5 alternativasIBADE2020
Dispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis,
Poder de Polícia5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2020
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder de polícia, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O poder de polícia reparte-se entre _____________ e _____________. Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________, que impede à Administração de imp
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
Poder de Polícia5 alternativasINSTITUTO SUSTENTE2019
Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público (atividade estatal), identificou não existirem as condições adequadas para a evacuação do local em caso de incêndio. Embora o prop
Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas. O poder administrativo utilizado na prática do referido ato é o
"Habite-se" é o documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. É correto afirmar, com exceção de:
Um cidadão se recusa a permitir que um Agente de Combate às Endemias, recém-contratado, entre em sua residência, alegando que é propriedade privada e que a liberdade e garantias individuais estão previstas na Constituição Federal. Para essa situação:
Considere a seguinte situação hipotética: Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceir
