A Lei n º 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _____________________ dias __________________, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamenta
QUESTÃO 30 – Considerando as disposições da Lei n º 8.429/1992, constitui ato de _____________________ que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:
Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Silvio:
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à(ao):
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do:
A improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento ilícito de empresas e indivíduos em licitações e contratos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de improbidade
A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa — garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e so
Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e so
Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícit
Leia o caso a seguir.Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito
Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito. Conforme a Lei nº 8
São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver
O Prefeito municipal possui diversas atribuições dentre as quais está a nomeação dos Secretários Municipais. É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo período de cinco anos após a decisão condenatória, dentre outros, no caso de crime
Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei n º 8.249/1992, é correto afirmar que:
De acordo com as disposições do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitu
A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa — garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e so
