Fonte: Pref. Concórdia/SC - IPRECON • FEPESE • 2024
Questão 1301614
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.
AO exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, leva à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
BNo caso de falecimento do agente público responsabilizado por ato de improbidade administrativa, seu sucessor ou herdeiro está automaticamente dispensado de reparação ao erário.
CA ação por improbidade administrativa é educativa, de caráter moral, com aplicação de sanções somente em casos de Processo Judicial.
DA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
EAs disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E