487 questões publicadas em Direito Administrativo.
Atos Administrativos5 alternativasAvança SP2025
O conceito abaixo se refere a qual atributo dos atos administrativos? " É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular q
Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas de controle e correção do ato, conforme a teoria geral dos ato
Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunci
A correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realizado através de qual ato administrativo?
Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de con
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. "______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de
Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tema, assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas espécies.
Conforme o art. 5º da Lei 12.796 de 04/04/2013, que altera a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB), lei nº 9394, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Por essa razão:
Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a ordem trouxe mais prejuízos à organização dos trabalhos do que benefícios, gerando dúvidas na sua aplicação e maior morosidade na
A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes. Com base no conceito de validad
Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerr
Atos Administrativos5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025
No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
