Fonte: Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024
Questão 1544009
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.
ANão podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
BA revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.
CA revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.
DA revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
EA revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
