Fonte: Pref. Concórdia/SC • FEPESE • 2024

Questão 1647129

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.No artigo 2º da referida lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.3. A limitação no desempenho de atividades.4. A restrição de participação.5. Os elementos capacitistas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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17 – Tendo como base a Lei n° 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa INCORRETA:

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18 – O artigo 2º da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define o que é uma pessoa com deficiência. Ele destaca que a deficiência não é apenas uma condição individual, mas sim uma interação entre um impedimento de longo prazo e as barreiras existent

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19 – De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Casar -se e constituir união estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter ac

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