Fonte:Hospital de Câncer de Pernambuco - HCP Gestão • PRÓ-MUNICÍPIO • 2019
Questão 1024764
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, as medidas protetivas de urgência à ofendida. Como exemplo de aplicação, analise:I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;IV. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.Qual opção informa a resposta correta?
AI e III, somente;
BI, e IV, somente;
CII, III e IV, somente;
DI, II, III e IV.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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