Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, exceto:
Sobre o exercício das atividades do farmacêutico, segundo a Lei n° 13.021/2014, analise os itens abaixo: I. O Farmacêutico é obrigado a notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações a
Em 2019, foi lançada pela Secretaria Geral da União um documento oficial que Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética e nela consta, no item IV, o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentame
Complete as lacunas: Orçamento da ____________ social destinará ao Sistema Único de Saúde - SUS de acordo com a __________ estimada, os ___________ necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção _________, com a participação dos órg
O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas corresponsabilidades. Assinale a alternativa que corresponde a legislação específica:
A Resolução nº 585, de 29 de Agosto de 2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, que, por definição, constituem os direitos e responsabilidades desse profissional no que concerne a sua área de atuação. São atribuições clínicas do farmacêutico: I. Participar do pl
Sobre o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) O financiamento da assistência farmacêutica básica é responsabilidade das três esferas de gestão. ( ) Os contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher são adquiridos e distribuíd
Considere uma determinada Unidade Básica de Saúde Municipal que realizou 22 dias de atendimento aos usuários no mês de maio de 2009. Durante este mês, nos primeiros 15 dias de atendimento, foram dispensados 2.700 comprimidos de Losartana 50 mg. Nos dias que se seguiram, os pacien
Notificação é a comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes. São doenças de notificação compulsória imediata:
O artigo 6o da Lei 8080/1990 estabelece que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Conforme regulamentação feita pelo Decreto 7508/11, o acesso universal e igualitário à a
O fundamento básico da biossegurança é assegurar a ampliação do conhecimento científico, visando o desenvolvimento de tecnologias e o avanço dos processos tecnológicos. http://disciplinas.nucleoead.com.br Sobre biossegurança, marque a opção correta.
Segundo a Portaria nº 280, DE 7 DE ABRIL DE 1999, tornar obrigatório nos hospitais públicos, contratados ou conveniados com o SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante. Fica autorizada ao prestador de serviços a cobrança, de acordo com as tabelas do SUS
A ANVISA, através de resoluções, estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação, da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e droga
Em conformidade com a Resolução do CFF nº 661/2018, analisar os itens abaixo:I. Preparação magistral é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado e que estabeleça em detalhes sua composição, forma f
Dos medicamentos abaixo, marque aquele que faz parte da LISTA A3 (Portaria 344/98) e também faz parte do grupo das substâncias Psicotrópicas que estão sujeitas a Notificação de Receita “A”:
A Secretaria de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro de 1990, tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano. No âmbito relacionad
