Está expresso no artigo 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:1. Educação básica obrigatória e gratuita d
Segundo o Art. 5 º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o acesso à educação básica obrigatória é __________________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, aind
O Art. 26 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí afirma que a licença para qualificação ou aperfeiçoamento consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções e atribuições, sem prejuízo dos vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os f
De acordo com a LDBEN, os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais
Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a “consciência política e histórica da diversidade” é um dos princípios que visa conduzir as ações dos sistemas de ensino, d
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira no decênio 2014-2024. Entre as metas do PNE, está a universalização da Educação Infantil na faixa etária de 4 a 5 anos. Considerando essa
De acordo com a Resolução CNE/CEB 05/2009 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília: CNE, 2009. Analise os itens a seguir. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e
A meta 16 do Plano Nacional de Educação (PNE) é: “Formar, em nível de __________, __________ dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garanti r a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, c
De acordo com o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, a promoção para a classe B obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento: I. Dois anos de interstício na classe A. II. Avaliação periódica de desempenho. III. Cursos de atualização e aperf
Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do Município de Brusque, reger-se-á pelos p
De acordo com o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, a promoção para a classe B obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:I. Dois anos de interstício na classe A.II. Avaliação periódica de desempenho.III. Cursos de atualização e aperfeiç
O artigo 5º da Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, define que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento e avaliações periódicas, realizadas por outras instâncias. Assinale a opção que identifica corretamente o conj
Sobre a entrada das crianças de 06 anos no Ensino Fundamental, as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica enfatizam que:I. Importa assegurar-lhes garantia de aprendizagem e desenvolvimento pleno, atentando para a grande diversidade social, cultural e indiv
O Plano Nacional de Educação, definido na Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, estabelece prioridades a serem alcançadas. São essas prioridades:I- A democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissi
O Plano Nacional de Educação, definido na Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, estabelece prioridades a serem alcançadas. São essas prioridades: I- A democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profiss
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, são diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE): 1. Erradicação do analfabetismo. 2. Universalização do atendimento escolar. 3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e n
O Art. 15 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí determina que acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: 1. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração. 2. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 30 dias no inters
D. Alzira, mãe de Fernando, estudante do 5º ano do ensino fundamental da Escola Colibri, no início do ano letivo, ficou sabendo da importância do Conselho Escolar, órgão deliberativo, composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local,
Com o objetivo de preparar os estudantes para o mundo digital e o mercado de trabalho, a Política Nacional da Educação Digital (PNED) é fundamentada em quatro eixos principais, quais sejam:I. Inclusão Digital.II. Educação Digital Escolar.III. Trilhas de Aprendizagem baseada nas g
Após sucessivos ajustes, com idas e vindas entre as duas casas do Congresso e nove meses de tramitação, a reforma do novo ensino médio segue agora para a sanção presidencial, após ter sua última versão aprovada na terça-feira (09/07/2024) na Câmara. O projeto aprovado prevê a apl
