Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde
O princípio orçamentário que preceitua que o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta é chamado de:
Quanto aos Orçamentos previstos na Constituição Federal de 1988, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos semestrais. Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta
De um modo geral, o ciclo orçamentário é composto por fases que correspondem ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final (Congresso Nacional.leg.br). Assinale a alternativa correspondente a fase do
Vigílias pacíficas na cidade logo deram lugar à violência e à destruição. A onda de distúrbios – na qual manifestantes arremessaram tijolos, bombas de fumaça e outros projéteis contra a polícia, e, também, solicitantes de asilo foram alvo de ataques em hotéis – espalhou‑se para o
Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução das despesas correspondentes. As limitações à execução orça
Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementares
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afirmativas e assinale a opção correta:
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são consideradas leis de iniciativa do Poder Executivo:I. Diretrizes orçamentárias.II. Orçamento anual.III. Plano plurianual.Está CORRETO o que se afirma:
O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal não só para as despesas de capital e outras delas decorrentes mas também para as relativas aos programas d
