Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são consideradas leis de iniciativa do Poder Executivo:I. Diretrizes orçamentárias.II. Orçamento anual.III. Plano plurianual.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas no item III.
CApenas nos itens I e II.
DEm todos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
