Fonte: UNIFAL • UNIFAL • 2018
Questão 2328109
Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados ne cessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:
AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando -se data, hora e local de realização.
BA Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, ainda que, motivadamente, em caso de risco i minente.
CQuando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Adminis tração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.
DEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar -se no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A