Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo. I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou v ir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III - Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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Resposta corretaAlternativa correta: E
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Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:
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