149 questões publicadas em Direito Administrativo.
Poder de Polícia5 alternativasInstituto BRB2024
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competênc
Poder de Polícia5 alternativasInstituto Darwin2024
Durante uma inspeção realizada por agentes fiscais do Município X foi verificado que determinado estabelecimento estava descumprindo a legislação tributária vigente. Diante do ocorrido, os agentes emitiram um auto de infração e determinaram o pagamento de uma multa para regulariz
O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em sit
As portarias do Departamento de Polícia Federal (DPF), em conjunto com as leis municipais, definem as atribuições do vigilante municipal.Analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.I. O vigilante municipal pode realizar a detenção de pessoas que comet
Considera -se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias. Nesses termos, é correto afirmar que:
A Lei nº 7.102/1983 e as portarias do Departamento de Polícia Federal garantem diversos direitos aos vigilantes.Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um direito do vigilante em relação ao seu trabalho.
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras
Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação. De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fund
O Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia de poluição sonora em uma área residencial. Com base no poder de polícia, qual é o procedimento correto que o fiscal deve adotar? Assinale a alternativa correta.
O uso progressivo da força é um princípio fundamental na atuação do vigilante municipal.Analise as assertivas a seguir e em seguida marque a alternativa CORRETA.I. A presença do vigilante, uniformizado e atento, já pode ser considerada uma forma de dissuasão e controle, represent
Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, res - taurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentaç ões ao vivo com conjuntos music
No contexto dos Poderes da Administração Pública, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia": I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social. II. Julgamento e aplicação de sanções
Determinada como um conjunto de medidas e de dispositivos que garantem que a população esteja livre de perigo, riscos e danos à patrimônios e (ou) à vida, à segurança pública também é formada pelo conjunto de procedimentos e regimes políticos e jurídicos, com objetivo de manter u
A segurança patrimonial se baseia em princípios que orientam a atuação dos vigilantes na proteção de pessoas e bens.Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio fundamental da segurança patrimonial.
No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações:
Para consecução de suas competências, a Administração Pública é dotada de poderes específicos. Nesse contexto, suponha que um fiscal municipal efetue inspeção em uma obra particular, constatando irregularidades graves e determinando a interdição da mesma por tempo indeterminado,
A vigilância patrimonial, especialmente durante rondas em áreas internas e externas, requer atenção plena, cumprimento de protocolos e uma postura profissional que garanta a segurança do ambiente e das pessoas. O vigilante deve aplicar técnicas específicas para observar, identifi
Carlos é responsável pela verificação de documentos de uma empresa que deseja atuar em um ramo regulado pela Administração Pública. Esse controle prévio exercido pela Administração para garantir a adequação às normas legais é uma função do: Assinale a alternativa CORRETA:
Você é o vigilante responsável pelo controle de acesso da prefeitura e, durante seu turno, um indivíduo tenta entrar no prédio apresentando um crachá de identificação visivelmente falsificado.Assinale a alternativa CORRETA que descreve a conduta a ser adotada nessa situação.
