Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios”. A respeito destas atividades, é correto afirmar que:
ANecessitam de autorização judicial para serem executadas.
BDispensam, como regra, a motivação dos atos.
CSão atividades típicas do poder disciplinar.
DSão atividades típicas do poder de polícia.
ECaracterizam abuso de autoridade.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
