Fonte:Pref. Rio Grande/RS - SMGA • FUNDATEC • 2014
Questão 1786623
São atos administrativos normativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, e, segundo Beltrão e Beltrão (2011), possuem as seguintes partes: epígrafe, ementa, preâmbulo, contexto e fecho. Quais são esses atos?
ALeis.
BPortarias.
COrdens de Serviço.
DDespachos.
EDecretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
