Fonte: UNITINS • UNITINS • 2023
Questão 1111351
O Art. 30 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentou a fiscalização e o controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme previsto no Art. 212 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos desses Fundos serão exercidos:
Apelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
Bpelos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;
Cpelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União;
Dtodas as alternativas acima.
Enenhuma das alternativas acima.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D