Ao Município de Rio Grande, entre outras atribuições, compete, conforme verifica-se no Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande:I.Legislar e prover sobre assuntos de interesse local.II.Elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.III.Instituir e a
De acordo com o Título IV – Defesa do cidadão, saúde e meio ambiente, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande, analise as assertivas abaixo:I.O Poder Público assegurará condições de integração aos portadores de deficiência por meio da facilitação do acesso aos bens e serviços
