O Art. 30 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentou a fiscalização e o controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme previsto no Art. 212 da Constituição Federal.
Considere as afirmativas relacionadas à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao atendimento educacional coberto por esses recursos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Os recursos do Fundeb são destinados
Segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas
A lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) fixa que o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos:
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no que diz respeito à distribuição da parcela de recursos da complementação, levar-se-á em consideração alguns critérios. Fazem parte desses critérios:
