A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei nº 4.320/1964 prevê os estágios nos quais acontecem a execução da despesa orçamentária
Sobre a classificação Institucional e Funcional Programática da despesa, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo que representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão.
“A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura as suas demonstrações contábeis até o dia _______ de cada mês, em meio eletrônico, para fins de consolidação à Contabilidade Geral do Município.” Complete a lacuna do texto acima conforme o regramento do Artigo 205:
O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de confer
O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:
De acordo com o Artigo 269, as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo:
Os incisos “I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto d
De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:
Tendo em vista a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, visando assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados, exclusivamente, em despe
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, entre outras. Nesse contexto, é CORRE
Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. O autor da proposta da LOA é o:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ______ são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
Sobre a Lei do Orçamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo: I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente
