Os incisos “I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las” são do §1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. O caput desse citado artigo 43 dispõe que eles referem-se a:
ARecursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
BRecursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
CRecursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares.
DRecursos disponíveis para fins de abertura de créditos especiais.
ERecursos disponíveis para abertura de um novo orçamento.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
