De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
As Leis Complementares n. 06/2002 e 27/2009, e suas alterações, regulamentam a Estrutura Administrativa do Município de Saudades. Segundo estas leis, quantas Secretarias Municipais existem na estrutura administrativa do Município de Saudades?
Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira – SC, são requisitos para a criação de distritos: I – População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de município; II – Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pú
Leia com atenção: O Poder Executivo é exercido pelo ________________________, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliados pelos Secretários Municipais. Segundo a Lei Orgânica de Descanso - SC, assinale a alternativa que completa correntemente a lacuna:
A fundação é uma entidade paraestatal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fiscalizada e com a obrigatoriedade de prestação de contas ao/à:
Um dos elementos básicos da estrutura de uma organização pública é a hierarquia. Quando se rompe o vínculo hierárquico entre uma administração central e uma unidade personalizada, ocorre o processo de
