Fonte: UNIFAL • UNIFAL • 2017
Questão 2328350
Mévio, servidor público federal, comete ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Mévio está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que:
AA autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
BA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão administrativa.
DA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A