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Competências Municipais5 alternativasFUNDATEC2015
O Art. 64 da referida Lei determina competência à Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual e fiscalizar mediante controle externo: I.A administração direta e indireta. II.As fundações. III.As empresas em que o M