O Art. 64 da referida Lei determina competência à Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual e fiscalizar mediante controle externo: I.A administração direta e indireta. II.As fundações. III.As empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
