Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA.
AA Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.
BAtos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
CA anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
DA autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
