Fonte: TRF 1ª • INSTITUTO CONSULPLAN • 2025
Questão 1775848
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
AA revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.
BNão cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
CA invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
DUm dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
