Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
AA presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada somente por decisão da própria Administração Pública, sem possibilidade de controle judicial.
BOs atos administrativos não possuem a característica de autoexecutoriedade, dependendo sempre de autorização judicial para execução.
COs atos mencionados são exemplos de atos administrativos, que possuem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
DAtos administrativos são somente aqueles praticados pela autoridade máxima do órgão público, como prefeitos ou ministros.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.
