Fonte:Pref. de Tupanci do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025
Questão 2383698
Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:
ACompreende um vício no ato administrativo, quando este ato é inválido ou ilegal.
BEnvolve a extinção do ato administrativo, quando seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos.
CConsiste no ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.
DEstá baseado no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
