Fonte: Câmara de Craíbas/AL • INSTITUTO IGEDUC • 2025

Questão 2343148

Assinale a alternativa CORRETA.

AO SIC pode recusar o pedido de imediato, pois contratos administrativos são considerados documentos restritos e não se enquadram na categoria de informações públicas previstas no art. 7º da LAI.
BA solicitação de contratos exige justificativa detalhada de interesse pessoal do requerente, pois informações administrativas só são fornecidas quando comprovada necessidade direta pelo cidadão.
CA disponibilização de contratos é informação pública, devendo ser franqueada independentemente de justificativa, cabendo à Administração orientar o acesso, garantir transparência ativa e passiva e observar prazos e formatos previstos na Lei nº 12.527/2011.
DA Administração só deve disponibilizar contratos após análise prévia de conveniência política, uma vez que a divulgação pode comprometer estratégias internas de gestão, conforme interpretação implícita do art. 8º da LAI.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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