Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese legítima para a negativa do acesso à informação solicitada:
AContratos que estejam em fase de análise por comissão interna, pois ainda não foram homologados oficialmente.
BQualquer informação que a administração considere inconveniente para o órgão, independentemente de lei.
CDados pessoais dos servidores envolvidos nos contratos, quando a divulgação puder causar violação da intimidade.
DInformações solicitadas sem apresentação de justificativa pelo requerente.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei de Acesso à Informação.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei de Acesso à Informação.
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com ba
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é
Lei de Acesso à Informação4 alternativasADM&TEC2025
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:
Lei de Acesso à Informação4 alternativasADM&TEC2025
Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação
