Fonte: Câmara de Craíbas/AL • INSTITUTO IGEDUC • 2025
Questão 2343065
Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou 'LAI') estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:
AA LAI autoriza a negativa automática de pedidos apresentados pelo cidadão, sem necessidade de registro ou encaminhamento, por se tratar de manifestação voluntária do interessado.
BA LAI possui aplicabilidade exclusiva no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, sendo inaplicável a municípios, autarquias estaduais ou demais entes subnacionais.
CA LAI garante o direito fundamental de acesso à informação pública, assim, a unidade de recepção deve acolher o pedido, orientar o requerente quanto aos canais formais, registrar a demanda e encaminhá-la imediatamente ao setor competente, observando-se os prazos legais e a possibilidade de restrição apenas quando houver sigilo previsto em lei.
DA unidade de recepção deve indeferir pedidos que tratem de contratos públicos sempre que o requerente não apresentar justificativa, pois tais documentos não integram o rol de informações acessíveis ao público.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C