Fonte:Câmara de Bezerros/PE • INSTITUTO IGEDUC • 2025
Questão 2342765
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras. Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
AA divulgação é opcional e depende do interesse da sociedade.
BSomente contratos e licitações precisam ser divulgados.
CSó é necessário fornecer informações mediante pedido formal de cidadãos.
DA divulgação deve incluir estrutura, despesas, repasses, licitações, contratos, programas e obras.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é
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A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:
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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
