O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso:
AEmenda à Lei Orgânica Municipal.
BCriação de Plano Diretor.
CInstituição de Regime Jurídico dos servido-res.
DCriação de comissões e designações de seus membros.
EDeclaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
