Fonte: Pref. Cunha Porã/SC • FEPESE • 2025

Questão 2276893

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal. Assinale a alternativa correta considerando as dispo - sições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.

AApenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.
BSomente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.
CQualquer pessoa pode solicitar acesso às infor - mações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.
DQualquer pessoa pode solicitar acesso às infor - mações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.
EApenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é

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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

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