Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.
AOs itens I e II estão corretos.
BSomente o item I está correto.
CSomente o item II está correto.
DOs itens I e II estão incorretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
