Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza desigualdades nem viole direitos fundamentais. Com base nesse contexto, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida. É CORRETO o que se afirma em:
AIII, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III.
EI e III, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
