Fonte:Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024
Questão 2140329
Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono. Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:
AO ato de exoneração será válido, desde que tenha sido praticado por autoridade competente e respeitado o devido processo legal.
BO ato de exoneração será nulo, pois os motivos declarados para a prática do ato administrativo não são verdadeiros.
CO ato de exoneração será válido, pois a Administração Pública tem o poder discricionário de exonerar servidores.
DO ato de exoneração poderá ser convalidado se a Administração apresentar novos motivos que justifiquem a decisão.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
