No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.
AA presunção de legitimidade significa que o ato administrativo somente produzirá efeitos após decisão judicial que confirme sua legalidade.
BA autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, independentemente de autorização legal ou de situação de urgência.
CA imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, independentemente de previsão legal.
DA presunção de legitimidade e a presunção de veracidade facilitam a execução e a defesa dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar eventual ilegalidade ou falsidade.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
