Fonte: CREMAM • QUADRIX • 2025
Questão 2082279
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
AEsse Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo.
BSujeit am‑se ao disposto nesse Decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas diretamente pela União.
CSubor dinam‑se ao regime dessa Lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
DSujeit am‑se ao disposto nesse Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou outras entidades no exercício de atividade de controle, de regulação e de supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
EO acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como as do tipo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial, além do segredo de justiça.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C