Fonte: CRECI/SC • INSTITUTO IBEST • 2025

Questão 2081921

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
BA administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.
CA administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquiridos.
DNos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado.
EApenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos administrativos.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:

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Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita

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