Fonte: CRECI/SC • INSTITUTO IBEST • 2025
Questão 2081921
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
AA administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
BA administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.
CA administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquiridos.
DNos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado.
EApenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos administrativos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
