Fonte: DAE - Pref. Bauru/SP • DAE - Pref. Bauru/SP • 2025

Questão 2063296

A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO afirmar:

AO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
BO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
CRegulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
DCabe exclusivamente a cada servidor público que conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Lei de Acesso à Informação.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei de Acesso à Informação.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025

Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com ba

Abrir questão
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é

Abrir questão
Lei de Acesso à Informação4 alternativasADM&TEC2025

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:

Abrir questão
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025

Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de seguran

Abrir questão
Lei de Acesso à Informação4 alternativasADM&TEC2025

Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

Abrir questão