Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

AA revogação do ato administrativo baseia-se nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto, efeitos ex nunc.

BA anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

CA revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da existência de um vício, seja formal ou material.

DA anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos.

EA anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.

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Resposta corretaAlternativa correta: D

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