A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:
AApenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.
BA administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.
CO órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.
DQualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
