Os atos administrativos provenientes do Poder Público apresentam alguns atributos. Sobre eles, analise as assertivas abaixo.I. Presunção de legitimidade e veracidade, com base no princípio da legalidade da Administração Pública, que admite os atos da administração pública como verdadeiros até prova em contrário.II. Imperatividade, que impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.III. Autoexecutoriedade, que pressupõe execução imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.É correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
