Fonte:Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024
Questão 1647904
O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma
Agenérica, sem necessidade de detalhamento.
Bmotivada, com indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Cfacultativa, a critério da autoridade competente.
Dsigilosa, mantendo-se bloqueado o acesso aos interessados.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
