Fonte: Câmara de Brusque/SC • FURB • 2024

Questão 1578793

A Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre a LAI, é correto afirmar que:

AAplica-se apenas aos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo o Judiciário.
BOs órgãos públicos devem responder aos pedidos de informação no prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, com justificativa.
CO servidor ou agente público que recusar injustificadamente o fornecimento de informações, dificultar o acesso ou fornecer informações incorretas pode ser responsabilizado apenas administrativamente.
DA lei é considerada um avanço por especialistas, mas não menciona o tratamento e a divulgação de informações confidenciais como sigilosas, que podem comprometer a segurança do Estado, a privacidade de pessoas ou assuntos estratégicos.
ETodos os cidadãos têm o direito de solicitar e obter informações dos órgãos públicos, incluindo dados sobre atividades governamentais, sem necessidade de justificativa.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

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