Fonte:Pref. Conceição da Aparecida/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2024
Questão 1455130
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
Aa) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.
Bb) A autoridade policial competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
Cc) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.
Dd) A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:
Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa cor
Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia gar
De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:
