Fonte: BRIGADA MILITAR/RS • FUNDATEC • 2025
Questão 2011002
Considerando o disposto na Lei n º 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
AA política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo dentre suas diretrizes a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
BA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
CNa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
DÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.
EAinda que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, é vedado ao policial afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, em qualquer hipótese.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E