Em uma edição do Diário Oficial de um município, são publicadas:I. A sanção do prefeito a um projeto de lei.II. A concessão de férias a um funcionário público pelo diretor-geral da Câmara Municipal.III. A homologação de uma licitação por um secretário municipal.Classifica(m)-se como ato(s) administrativo(s)
AI e II, apenas.
BII e III, apenas.
CIII, apenas.
DI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
